Você
já ouviu algo sobre o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente)? E conhece o
que este Estatuto diz à respeito dos DIREITOS
e DEVERES das nossas crianças e
adolescentes brasileiros?
O Brasil foi um dos primeiros países
a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei no. 8069). Entre os principais objetivos da lei está o
detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais,
gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de
estabelecer punições para maus tratos, o E.C.A contém políticas de atendimento,
assistência e inclui também, medidas de proteção e socioeducativas em caso de
infrações. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto e entre eles está o
aumento no número de denúncias de maus tratos e punições aos agressores. (Disponível em: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2012/07/vinte-e-dois-anos-de-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente).
Clique no link abaixo, leia e informe-se sobre este importante documento da Legislação Brasileira:
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